RMS 78408 - DECISAO

RMS 78408 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes adotados pelo Tribunal de origem (falta de prova dos requisitos para reclassificação e distinção entre cálculo de proventos e promoção na inatividade), sendo aplicável por analogia a Súmula 283/STF; adicionalmente, a prova constante dos autos não demonstra direito líquido e certo à reclassificação pretendida.

Parties
Recorrente/impetrante: SILVIO RENATO SOUZA SANTOS; Recorrido/impetrado: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso não conhecido (não conheço do recurso ordinário)
Legal Topics
Reclassificação De Militar, Cálculo De Proventos, Promoção Na Inatividade, Prova De Requisitos Para Promoção (cas E Cfoapm), Súmula 283/stf, Gratuidade Da Justiça, Decadência Em Relação De Trato Sucessivo
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Militar Reclassificação De Militar Cálculo De Proventos Promoção Na Inatividade Prova De Requisitos Para Promoção (cas E Cfoapm) +3 more

Case Brief

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Parties

SILVIO RENATO SOUZA SANTOS

Recorrente/impetrante

Estado da Bahia

Recorrido/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito do militar à reclassificação para o posto de 1º Tenente e consequente cálculo de proventos com base no posto de Capitão
  2. 2 Se a promoção pode ocorrer na inatividade ou se o benefício se limita ao cálculo dos proventos
  3. 3 Existência de prova documental da participação e aprovação nos cursos exigidos (CAS e CFOAPM)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes adotados pelo Tribunal de origem (falta de prova dos requisitos para reclassificação e distinção entre cálculo de proventos e promoção na inatividade), sendo aplicável por analogia a Súmula 283/STF; adicionalmente, a prova constante dos autos não demonstra direito líquido e certo à reclassificação pretendida.

Court Disposition

recurso não conhecido (não conheço do recurso ordinário)

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário, com fundamento no art. 255, I, do RISTJ
  • Publique-se