RMS 75913 - DECISAO

RMS 75913 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de origem denegou a segurança com fundamentos suficientes — inclusive a ausência de ilegalidade no cálculo dos proventos e a exigência de requisitos para promoção — e o recorrente não impugnou especificamente tais fundamentos, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF; assim, autoriza-se o não conhecimento monocrático com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: WELLINGTON LUIZ PINELE PORTO; Impetrado: Governador do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Recurso não conhecido (decisão monocrática)
Legal Topics
Reclassificação De Posto, Cálculo De Proventos, Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Decadência, Requisitos Para Promoção
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Reclassificação De Posto Cálculo De Proventos Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva +2 more

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Parties

WELLINGTON LUIZ PINELE PORTO

Recorrente

Governador do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso ordinário
  2. 2 direito à reclassificação ao posto de 1º Tenente por extinção de graduação
  3. 3 cálculo dos proventos com base em remuneração superior

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de origem denegou a segurança com fundamentos suficientes — inclusive a ausência de ilegalidade no cálculo dos proventos e a exigência de requisitos para promoção — e o recorrente não impugnou especificamente tais fundamentos, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF; assim, autoriza-se o não conhecimento monocrático com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido (decisão monocrática)

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.