RMS 76110 - DECISAO

RMS 76110 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não refutou, de forma específica, fundamentos suficientes expendidos pelo Tribunal de origem que justificaram a denegação da segurança (incluindo que o impetrante já aufere proventos calculados sobre 1º Tenente e que a promoção depende de requisitos legais), sendo aplicável por analogia a exigência da Súmula 283 do STF quanto à impugnação específica de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; assim, à luz do art. 932, III do CPC e das normas regimentais, o relator decidiu monocraticamente não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente/impetrante: PAULO SÉRGIO OLIVEIRA DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
Recurso Ordinário não conhecido
Legal Topics
Reclassificação De Posto, Promoção Funcional, Aposentadoria E Proventos, Gratuidade De Justiça, Impugnação E Decadência, Princípio Da Dialeticidade
Direito Administrativo Constitucional Previdenciário Processual Civil Reclassificação De Posto Promoção Funcional Aposentadoria E Proventos Gratuidade De Justiça +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO SÉRGIO OLIVEIRA DOS SANTOS

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o impetrante deveria ser reclassificado ao posto de 1º Tenente e ter proventos calculados sobre o soldo de Capitão em razão da Lei 7.145/97
  2. 2 se houve omissão ilegal do Estado da Bahia ao não promover o recorrente
  3. 3 se a decisão do Tribunal de origem estava fundamentada em pontos suficientes que não foram impugnados especificamente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não refutou, de forma específica, fundamentos suficientes expendidos pelo Tribunal de origem que justificaram a denegação da segurança (incluindo que o impetrante já aufere proventos calculados sobre 1º Tenente e que a promoção depende de requisitos legais), sendo aplicável por analogia a exigência da Súmula 283 do STF quanto à impugnação específica de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; assim, à luz do art. 932, III do CPC e das normas regimentais, o relator decidiu monocraticamente não conhecer do recurso.

Court Disposition

Recurso Ordinário não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.