RMS 77932 - DECISAO

RMS 77932 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porquanto o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência analógica da Súmula 283 do STF, com fundamento no art. 932 do CPC); no mérito subsidiariamente, não há direito líquido e certo à reclassificação automática ao posto de 1º Tenente ou à percepção de proventos calculados sobre o posto de Capitão, pois as normas estaduais não preveem reclassificação automática e não houve comprovação do preenchimento dos requisitos legais para promoção conforme Lei Estadual nº 7.990/2001, além do entendimento do STF de que não há direito adquirido à forma de composição remuneratória (RE 563.965/RN).

Parties
Recorrente: SERGIO PEREIRA ROSA; Impetrante: Redson de Carvalho Reis; Recorrido: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário (decisão)
Outcome
Recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Reclassificação De Posto, Promoção Militar, Proventos De Inativos, Mandado De Segurança, Direito Adquirido, Súmula 283 STF
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Reclassificação De Posto Promoção Militar Proventos De Inativos Mandado De Segurança Direito Adquirido +1 more

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Parties

SERGIO PEREIRA ROSA

Recorrente

Redson de Carvalho Reis

Impetrante

Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário (decisão)

Legal Issues

  1. 1 reclassificação automática ao posto de 1º Tenente em decorrência da extinção da graduação de Subtenente
  2. 2 direito à percepção de proventos calculados sobre o soldo do posto de Capitão
  3. 3 cumprimento dos requisitos legais para promoção previstos na Lei Estadual nº 7.990/2001

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porquanto o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência analógica da Súmula 283 do STF, com fundamento no art. 932 do CPC); no mérito subsidiariamente, não há direito líquido e certo à reclassificação automática ao posto de 1º Tenente ou à percepção de proventos calculados sobre o posto de Capitão, pois as normas estaduais não preveem reclassificação automática e não houve comprovação do preenchimento dos requisitos legais para promoção conforme Lei Estadual nº 7.990/2001, além do entendimento do STF de que não há direito adquirido à forma de composição remuneratória (RE 563.965/RN).

Court Disposition

Recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se.