RMS 76942 - ACORDAO

RMS 76942 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não impugnou os fundamentos centrais da decisão recorrida — inexistência de reenquadramento e ausência de prova do cumprimento dos requisitos legais para promoção — configurando irregularidade formal e violação do princípio da dialeticidade, impedindo o exame do mérito; assim, não há direito líquido e certo à reclassificação e ao recálculo dos proventos.

Parties
Impetrante: Joilson Xavier dos Santos; Autoridade Coatora: Secretário da Administração do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso ordinário em mandado de segurança e denegou a segurança.
Legal Topics
Reclassificação De Posto, Policial Militar, Cálculo De Proventos, Direito Líquido E Certo, Princípio Da Dialeticidade, Irregularidade Formal
Processual Civil Direito Administrativo Reclassificação De Posto Policial Militar Cálculo De Proventos Direito Líquido E Certo Princípio Da Dialeticidade Irregularidade Formal

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Parties

Joilson Xavier dos Santos

Impetrante

Secretário da Administração do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo à reclassificação e promoção do impetrante
  2. 2 Necessidade de cumprimento dos requisitos legais para promoção de policiais militares (pré-qualificação, curso, interstício, vagas)
  3. 3 Regularidade formal do recurso e violação do princípio da dialeticidade que impede exame de mérito

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não impugnou os fundamentos centrais da decisão recorrida — inexistência de reenquadramento e ausência de prova do cumprimento dos requisitos legais para promoção — configurando irregularidade formal e violação do princípio da dialeticidade, impedindo o exame do mérito; assim, não há direito líquido e certo à reclassificação e ao recálculo dos proventos.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso ordinário em mandado de segurança e denegou a segurança.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que denegou a segurança.