AREsp 1979886 - DECISAO

AREsp 1979886 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF pela deficiência de comando normativo indicado e por a decisão recorrida ter sido fundamentada na Resolução 414/2010 da ANEEL (norma infralegal), além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial pela ausência de similitude fática entre os acórdãos apontados; aplicou-se, por fim, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: NILSON CATTAPAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Reclassificação De Tarifa, Tarifa De Energia Elétrica, Enquadramento Tarifário Rural, Agroindústria, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Norma Infralegal (resolução 414/2010 Aneel), Súmula 284/stf
Direito Público Direito Do Consumidor Direito Administrativo Reclassificação De Tarifa Tarifa De Energia Elétrica Enquadramento Tarifário Rural Agroindústria Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

NILSON CATTAPAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Dissídio jurisprudencial quanto ao art. 2º do CDC e enquadramento tarifário na classe rural
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo do dispositivo apontado
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão fundamentado em norma infralegal (Resolução 414/2010 ANEEL)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF pela deficiência de comando normativo indicado e por a decisão recorrida ter sido fundamentada na Resolução 414/2010 da ANEEL (norma infralegal), além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial pela ausência de similitude fática entre os acórdãos apontados; aplicou-se, por fim, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial