AREsp 2887338 - DECISAO

AREsp 2887338 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem decidiu a controvérsia com base predominantemente em legislação local e em matéria fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ e, por analogia, da Súmula 280/282 do STF, além de não haver prequestionamento dos dispositivos federais invocados.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Reclassificação De Unidade Consumidora, Súmula 7 Do STJ, Analogia À Súmula 280 Do STF, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Reclassificação De Unidade Consumidora Súmula 7 Do STJ Analogia À Súmula 280 Do STF Prequestionamento

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Parties

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula 7 do STJ e da analogia com a Súmula 280 do STF
  2. 2 Se a apresentação de documentação em 19/02/2020 supriu a informação necessária para reclassificação da unidade consumidora
  3. 3 Ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos federais apontados como violados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem decidiu a controvérsia com base predominantemente em legislação local e em matéria fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ e, por analogia, da Súmula 280/282 do STF, além de não haver prequestionamento dos dispositivos federais invocados.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto pela COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE.