AREsp 2935687 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração da capitulação jurídica de dolo direto para dolo eventual não exige aditamento à denúncia quando não altera os fatos narrados, nos termos do art. 383 do CPP; trata‑se de readequação da tipificação, e não de modificação fática substancial, de modo que não há nulidade processual nem cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: VINICIUS RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reclassificação Do Dolo, Dolo Eventual, Aditamento Da Denúncia, Emendatio Libelli, Princípio Da Correlação
Direito Processual Penal Reclassificação Do Dolo Dolo Eventual Aditamento Da Denúncia Emendatio Libelli Princípio Da Correlação

Case Brief

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Parties

VINICIUS RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Reclassificação do dolo direto para dolo eventual, sem aditamento à denúncia: configura nulidade processual?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração da capitulação jurídica de dolo direto para dolo eventual não exige aditamento à denúncia quando não altera os fatos narrados, nos termos do art. 383 do CPP; trata‑se de readequação da tipificação, e não de modificação fática substancial, de modo que não há nulidade processual nem cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.