RMS 76791 - DECISAO

RMS 76791 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário por ausência de impugnação específica a fundamento autônomo e suficiente consignado no acórdão de origem (incidência analógica da Súmula 283/STF). Subsidiariamente, o mérito indica que a graduação de Subtenente foi reincluída pela Lei 11.356/2009, não há comprovação de participação do impetrante nos cursos exigidos (CAS e CFOAPM) e não é possível promoção com efeitos sobre proventos baseada em fatos posteriores à aposentadoria.

Parties
Impetrante/recorrente: Iedo dos Reis Soriano; Impetrado/recorrido: Secretário da Administração do Estado da Bahia - SAEB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Reclassificação Funcional, Promoção, Proventos, Requisitos Para Promoção, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Reclassificação Funcional Promoção Proventos Requisitos Para Promoção Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Iedo dos Reis Soriano

Impetrante/recorrente

Secretário da Administração do Estado da Bahia - SAEB

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a graduação de Subtenente PM foi extinta ou reincluída pela lei estadual
  2. 2 Se há direito à promoção e reclassificação de servidor já aposentado com efeitos retroativos para cálculo de proventos
  3. 3 Se a participação no CAS e no CFOAPM era requisito para ingresso no Quadro de Oficiais

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário por ausência de impugnação específica a fundamento autônomo e suficiente consignado no acórdão de origem (incidência analógica da Súmula 283/STF). Subsidiariamente, o mérito indica que a graduação de Subtenente foi reincluída pela Lei 11.356/2009, não há comprovação de participação do impetrante nos cursos exigidos (CAS e CFOAPM) e não é possível promoção com efeitos sobre proventos baseada em fatos posteriores à aposentadoria.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.