REsp 2192009 - ACORDAO

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A alegação de omissão foi genérica e, portanto, obsta o conhecimento pela Súmula 284 do STF; ademais, a reclassificação pleiteada fundamenta-se em sentença trabalhista anterior à Lei n. 8.112/1990, cujos efeitos não alcançam o regime estatutário, e o reenquadramento é ato único de efeitos concretos, caracterizando prescrição do fundo de direito (Súmula 83 do STJ); assim, não há provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ROGÉRIO SPÍNOLA DE SIQUEIRA PINTO (espólio) e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reclassificação Funcional, Servidor Público, Prescrição Do Fundo De Direito, Omissão (art. 1.022 Cpc), Decreto N. 20.910/1932, Lei N. 8.112/1990, Súmula 284 STF, Súmula 83 STJ, Súmula 85 STJ
Direito Processual Civil Direito Administrativo Reclassificação Funcional Servidor Público Prescrição Do Fundo De Direito Omissão (art. 1.022 Cpc) Decreto N. 20.910/1932 Lei N. 8.112/1990 +3 more

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Parties

ROGÉRIO SPÍNOLA DE SIQUEIRA PINTO (espólio) e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932
  3. 3 efeitos de sentença trabalhista proferida antes da Lei n. 8.112/1990 no regime estatutário

Ratio Decidendi

A alegação de omissão foi genérica e, portanto, obsta o conhecimento pela Súmula 284 do STF; ademais, a reclassificação pleiteada fundamenta-se em sentença trabalhista anterior à Lei n. 8.112/1990, cujos efeitos não alcançam o regime estatutário, e o reenquadramento é ato único de efeitos concretos, caracterizando prescrição do fundo de direito (Súmula 83 do STJ); assim, não há provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.