RMS 76942 - DECISAO

RMS 76942 - DECISAO

O recurso não é conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos essenciais do acórdão recorrido (ausência de direito líquido e certo por falta de prova dos requisitos de promoção e ausência de base legal para reenquadramento imediato), violando o princípio da dialeticidade (Súmula 283/STF), além de não demonstrar o direito pleiteado nos autos.

Parties
Impetrante/recorrente: Joilson Xavier dos Santos; Impetrado: Secretário da Administração do Estado da Bahia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Reclassificação Funcional, Promoção De Militares, Proventos De Inatividade, Reserva Remunerada, Gratuidade De Justiça, Prescrição E Decadência, Princípio Da Dialeticidade
Direito Administrativo Direito Previdenciário Reclassificação Funcional Promoção De Militares Proventos De Inatividade Reserva Remunerada Gratuidade De Justiça Prescrição E Decadência +1 more

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Parties

Joilson Xavier dos Santos

Impetrante/recorrente

Secretário da Administração do Estado da Bahia

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 pretensão de reenquadramento do impetrante de 1º Sargento para o posto de 1º Tenente
  2. 2 direito ao cálculo dos proventos com base na remuneração de Capitão PM
  3. 3 incidência de decadência ou prescrição

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos essenciais do acórdão recorrido (ausência de direito líquido e certo por falta de prova dos requisitos de promoção e ausência de base legal para reenquadramento imediato), violando o princípio da dialeticidade (Súmula 283/STF), além de não demonstrar o direito pleiteado nos autos.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.