REsp 2236031 - DECISAO

REsp 2236031 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); no mérito, assentou-se que o parágrafo único do art. 2º da Lei 7.446/85 exige apenas a manifestação de intenção em 60 dias e que a exigência de registro profissional para reclassificação decorre do Decreto 93.480/86, razão pela qual se manteve a decisão que acolheu a reclassificação.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Autor: servidor público federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Reclassificação Funcional, Exigência De Registro Profissional, Habilitação Profissional, Interpretação Conforme, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Reclassificação Funcional Exigência De Registro Profissional Habilitação Profissional Interpretação Conforme Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

servidor público federal

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 7.446/1985 exige apresentação do diploma ou registro profissional simultaneamente com a manifestação de intenção de reclassificação
  2. 2 Se a exigência de registro profissional para reclassificação implicaria inconstitucionalidade
  3. 3 Aplicabilidade temporal do Decreto nº 93.480/1986 quanto à exigência de registro profissional

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); no mérito, assentou-se que o parágrafo único do art. 2º da Lei 7.446/85 exige apenas a manifestação de intenção em 60 dias e que a exigência de registro profissional para reclassificação decorre do Decreto 93.480/86, razão pela qual se manteve a decisão que acolheu a reclassificação.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo INSS (art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ).
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e a eventual gratuidade judiciária.