AREsp 1820307 - ACORDAO

AREsp 1820307 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, na vigência do CPC/2015, exige-se a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, sendo vedada a produção dessa prova posteriormente, salvo a exceção já delimitada quanto ao feriado de carnaval.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Reclassificação Funcional, Cobrança De Diferenças Remuneratórias, Prescrição De Fundo De Direito, Intempestividade, Feriado Local, Tempestividade De Recurso
Processual Civil Reclassificação Funcional Cobrança De Diferenças Remuneratórias Prescrição De Fundo De Direito Intempestividade Feriado Local Tempestividade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação da tempestividade de recurso após a sua interposição na vigência do CPC/2015
  2. 2 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da súmula administrativa n. 3 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, na vigência do CPC/2015, exige-se a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, sendo vedada a produção dessa prova posteriormente, salvo a exceção já delimitada quanto ao feriado de carnaval.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno