AREsp 3126429 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e parte das questões ventiladas demandaria reexame de fatos e provas (vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ) ou discussão de matéria constitucional, incabível nessa instância; aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC.

Parties: Agravante: IRANDI FERREIRA DE OLIVEIRA; Agravada: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 April 2026
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/não Conhecimento Do Agravo
Outcome: Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics: Reclassificação Funcional, Pensões Militares, Coisa Julgada, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj

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Parties

IRANDI FERREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 prequestionamento implícito
2 reconhecimento administrativo e efeitos retroativos
3 coisa julgada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial.
Majoro em 10% o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.