RMS 78176 - DECISAO

RMS 78176 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos do acórdão recorrido que negaram a segurança: (i) inexistência de previsão legal para reclassificação automática de Subtenente em Primeiro Tenente e (ii) ausência de prova de que o impetrante cumpriu os requisitos legais e regulamentares para promoção (listas, cursos, interstício, vagas). Aplicou-se, por analogia, a Súmula 283/STF, razão pela qual não se conheceu do recurso ordinário.

Parties
Impetrante: NATANAEL DE OLIVEIRA SALES; Coator/impetrado: Secretário de Administração do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido
Outcome
Recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Reclassificação Militar, Promoção Na Carreira, Proventos De Aposentadoria, Princípio Da Isonomia, Paridade Entre Ativos E Inativos, Súmulas Constitucionais E De Repercussão Geral
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil (recursal) Reclassificação Militar Promoção Na Carreira Proventos De Aposentadoria Princípio Da Isonomia Paridade Entre Ativos E Inativos +1 more

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Parties

NATANAEL DE OLIVEIRA SALES

Impetrante

Secretário de Administração do Estado da Bahia

Coator/impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 direito à reclassificação de Subtenente para 1º Tenente
  2. 2 recalculo de proventos com base no posto de Capitão
  3. 3 exigência de requisitos legais e regulamentares para promoção (listas, curso, interstício, existência de vagas)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos do acórdão recorrido que negaram a segurança: (i) inexistência de previsão legal para reclassificação automática de Subtenente em Primeiro Tenente e (ii) ausência de prova de que o impetrante cumpriu os requisitos legais e regulamentares para promoção (listas, cursos, interstício, vagas). Aplicou-se, por analogia, a Súmula 283/STF, razão pela qual não se conheceu do recurso ordinário.

Court Disposition

Recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário, com fundamento no art. 255, I, do RISTJ
  • Publique-se