AREsp 2400082 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recorrente não demonstrou, nos termos exigidos pelo art.105, III, 'b' da CF, que o acórdão teria julgado válido ato de governo local em confronto com lei federal, apresentou argumentação genérica (incidindo Súmula 284/STF), faltou prequestionamento dos dispositivos federais apontados (incidindo Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF) e a matéria envolve interpretação de lei estadual (Lei Estadual nº 12.670/1996), obstada pela Súmula 280/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Recolhimento Antecipado De ICMS, Simples Nacional, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Sumulares Do STJ, Análise De Legislação Local
Processual Civil Tributário Recolhimento Antecipado De ICMS Simples Nacional Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Sumulares Do STJ Análise De Legislação Local

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial fundado no art.105, III, alínea 'b' da CF
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei federal invocados
  3. 3 incidência das Súmulas 284/STF, 211/STJ, 282/STF e 356/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recorrente não demonstrou, nos termos exigidos pelo art.105, III, 'b' da CF, que o acórdão teria julgado válido ato de governo local em confronto com lei federal, apresentou argumentação genérica (incidindo Súmula 284/STF), faltou prequestionamento dos dispositivos federais apontados (incidindo Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF) e a matéria envolve interpretação de lei estadual (Lei Estadual nº 12.670/1996), obstada pela Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno