AREsp 2908193 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial em razão da ausência do comprovante de recolhimento da multa processual imposta pelo Tribunal de origem, por ser esse recolhimento requisito objetivo de admissibilidade conforme art. 1.021, §5º, do CPC e precedentes do STJ; não se concedeu...

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Parties
Agravante: SYLVIA LANDESMANN FREY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recolhimento Da Multa Do Art. 1.021, §4º, Do CPC, Pressuposto Objetivo De Admissibilidade, Intempestividade, Sobrestamento Para Repetitivo (tema 1183/stj)
Direito Processual Civil Recolhimento Da Multa Do Art. 1.021, §4º, Do CPC Pressuposto Objetivo De Admissibilidade Intempestividade Sobrestamento Para Repetitivo (tema 1183/stj)

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Parties

SYLVIA LANDESMANN FREY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o prévio recolhimento da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC constitui pressuposto objetivo de admissibilidade de recurso
  2. 2 Se cabe sobrestamento para aguardar julgamento do Tema 1183/STJ quando a matéria do repetitivo não coincide com a do recurso
  3. 3 Efeito do não recolhimento da multa aplicada pelo tribunal de origem sobre o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial em razão da ausência do comprovante de recolhimento da multa processual imposta pelo Tribunal de origem, por ser esse recolhimento requisito objetivo de admissibilidade conforme art. 1.021, §5º, do CPC e precedentes do STJ; não se concedeu sobrestamento pois o Tema 1183/STJ não trata da mesma matéria do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se