AREsp 2662572 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu o recolhimento das custas nos autos principais (fls. 155/157 e Agravo de Instrumento n. 4003379-24.2022.8.04.0000), não havendo omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; além disso, modificar o acórdão quanto ao recolhimento das custas exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: ENI DA CUNHA CORREA GRASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Recolhimento Das Custas, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Extinção Do Processo, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Recolhimento Das Custas Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Extinção Do Processo Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ENI DA CUNHA CORREA GRASSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto ao recolhimento das custas e à identificação do valor da causa
  2. 2 se é possível ao STJ revisar matéria fático-probatória relativa ao recolhimento das custas (limite da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu o recolhimento das custas nos autos principais (fls. 155/157 e Agravo de Instrumento n. 4003379-24.2022.8.04.0000), não havendo omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; além disso, modificar o acórdão quanto ao recolhimento das custas exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.