AREsp 2594141 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e fundamentada os pontos indispensáveis ao julgamento, não havendo violação do art. 1.022 do CPC; eventual alteração do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; e ausente o prequestionamento de certas matérias, o recurso especial não poderia ser conhecido, além de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Parties
Executado: Super Mercado Zona Sul S. A.; Réu: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (22/10/2024 a 28/10/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Recolhimento De ICMS, Sucessão Tributária, Ação Rescisória (art. 966, V, Cpc), Omissão/citra Petita (art. 1.022 Do Cpc), Prequestionamento Para Recurso Especial, Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Ação Rescisória Recolhimento De ICMS Sucessão Tributária Ação Rescisória (art. 966, V, Cpc) Omissão/citra Petita (art. 1.022 Do Cpc) +2 more

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Parties

Super Mercado Zona Sul S. A.

Executado

Estado do Rio de Janeiro

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (22/10/2024 a 28/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 pela Corte de origem?
  2. 2 Se houve omissão ou julgamento citra petita quanto às causas de pedir da ação rescisória
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de eventual ausência de prequestionamento (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e fundamentada os pontos indispensáveis ao julgamento, não havendo violação do art. 1.022 do CPC; eventual alteração do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; e ausente o prequestionamento de certas matérias, o recurso especial não poderia ser conhecido, além de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida