AREsp 1679768 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não juntaram a guia de custas e o comprovante de pagamento no ato de interposição, não efetuaram o recolhimento em dobro quando intimados, nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC/2015, e, por conseguinte, incide a deserção do recurso nos termos da Súmula 187/STJ e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: ANDREA CUSTODIO DA SILVA; Agravante: IGP TRANSPORTES EIRELI; Agravante: LUIZ DE ANDRADE GRIGOLO; Agravado: VELOCE LOGISTICA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ag Int Nos Edcl No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.679.768 RS / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recolhimento De Custas, Preparo, Deserção, Assistência Judiciária Gratuita, Intimação
Processual Civil Recolhimento De Custas Preparo Deserção Assistência Judiciária Gratuita Intimação

Case Brief

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Parties

ANDREA CUSTODIO DA SILVA

Agravante

IGP TRANSPORTES EIRELI

Agravante

LUIZ DE ANDRADE GRIGOLO

Agravante

VELOCE LOGISTICA S.A

Agravado

Procedural Posture

Ag Int Nos Edcl No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.679.768 RS / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Não comprovação do recolhimento das custas no ato de interposição do recurso
  2. 2 Dever de recolhimento em dobro após intimação conforme CPC/2015
  3. 3 Aplicação da pena de deserção por inércia após intimação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não juntaram a guia de custas e o comprovante de pagamento no ato de interposição, não efetuaram o recolhimento em dobro quando intimados, nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC/2015, e, por conseguinte, incide a deserção do recurso nos termos da Súmula 187/STJ e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.