EAREsp 1855570 - ACORDAO

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O agravo regimental foi parcialmente provido para afastar a exigência de recolhimento de custas em razão da inexigibilidade em ação penal pública (art. 7.º da Lei n.º 11.636/2007 c.c. art. 3.º, II, da Resolução n.º 2/2017), e mantido o indeferimento liminar dos embargos de divergência por incidência da Súmula n. 315/STJ, ante a não admissão do agravo em recurso especial nos termos da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: JULIA VOLTOLINI CAPARROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido apenas para afastar a necessidade de recolhimento de custas, mantendo o indeferimento liminar dos embargos de divergência por incidência da Súmula n. 315/STJ.
Legal Topics
Recolhimento De Custas, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Inexigibilidade De Custas, Agravo Em Recurso Especial
Penal Processual Penal Recolhimento De Custas Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Inexigibilidade De Custas Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JULIA VOLTOLINI CAPARROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência em processo penal
  2. 2 Obrigatoriedade de recolhimento de custas em ação penal pública
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 315/STJ aos embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi parcialmente provido para afastar a exigência de recolhimento de custas em razão da inexigibilidade em ação penal pública (art. 7.º da Lei n.º 11.636/2007 c.c. art. 3.º, II, da Resolução n.º 2/2017), e mantido o indeferimento liminar dos embargos de divergência por incidência da Súmula n. 315/STJ, ante a não admissão do agravo em recurso especial nos termos da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido apenas para afastar a necessidade de recolhimento de custas, mantendo o indeferimento liminar dos embargos de divergência por incidência da Súmula n. 315/STJ.

Orders

  • Afastar a exigência de recolhimento de custas em razão da inexigibilidade em ação penal pública.
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência por incidência da Súmula n. 315/STJ.