EAREsp 1773343 - ACORDAO

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O agravo regimental foi parcialmente provido para afastar a necessidade de recolhimento de custas, por aplicação do art. 7.º da Lei 11.636/2007 c.c. art. 3.º, II da Resolução n.º 2/2017, e mantido o indeferimento liminar dos embargos de divergência por descumprimento de regra técnica e por não comprovação da divergência nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC e por não indicação da fonte de publicação dos paradigmas.

Parties
Agravante: MÁRCIO APARECIDO MEIRELLES; Agravante: JUNIOR ANTONIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Seção (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido apenas para afastar a necessidade de recolhimento de custas; mantido o indeferimento liminar dos embargos de divergência por descumprimento de regra técnica.
Legal Topics
Recolhimento De Custas, Inexigibilidade De Custas Em Ação Penal Pública, Embargos De Divergência, Comprovação De Divergência (art. 1.043, §4º Cpc), Indicação Da Fonte De Publicação De Paradigmas, Gratuidade De Justiça, Regra Técnica Do RISTJ
Penal Processual Penal Recolhimento De Custas Inexigibilidade De Custas Em Ação Penal Pública Embargos De Divergência Comprovação De Divergência (art. 1.043, §4º Cpc) Indicação Da Fonte De Publicação De Paradigmas Gratuidade De Justiça +1 more

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Parties

MÁRCIO APARECIDO MEIRELLES

Agravante

JUNIOR ANTONIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Seção (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência no curso do processo criminal
  2. 2 Inexigibilidade do pagamento de custas processuais em ação penal pública
  3. 3 Necessidade de comprovação da divergência nos moldes do art. 1.043, §4º, CPC

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi parcialmente provido para afastar a necessidade de recolhimento de custas, por aplicação do art. 7.º da Lei 11.636/2007 c.c. art. 3.º, II da Resolução n.º 2/2017, e mantido o indeferimento liminar dos embargos de divergência por descumprimento de regra técnica e por não comprovação da divergência nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC e por não indicação da fonte de publicação dos paradigmas.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido apenas para afastar a necessidade de recolhimento de custas; mantido o indeferimento liminar dos embargos de divergência por descumprimento de regra técnica.

Orders

  • Afastar a necessidade de recolhimento de custas processuais
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência por descumprimento de regra técnica e por não comprovação da divergência nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC