AREsp 1886190 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, de modo que incide a Súmula 284/STF e impede o conhecimento da tese dissociada acerca do recolhimento em dobro das custas; ademais, a alegação de complemento do preparo exigiria reexame do conjunto probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, mantendo-se o reconhecimento da deserção por insuficiência do preparo.

Parties
Agravante/recorrente: Walter Siegfried Baron
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recolhimento De Custas, Deserção, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Preparo Recursal, Agravo Interno, Complementação De Custas
Direito Processual Civil Direito Civil Recolhimento De Custas Deserção Súmula 7/stj Súmula 284/stf Preparo Recursal Agravo Interno +1 more

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Parties

Walter Siegfried Baron

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame do conjunto probatório sobre a complementação do preparo
  3. 3 deserção por insuficiência do preparo e não complementação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, de modo que incide a Súmula 284/STF e impede o conhecimento da tese dissociada acerca do recolhimento em dobro das custas; ademais, a alegação de complemento do preparo exigiria reexame do conjunto probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, mantendo-se o reconhecimento da deserção por insuficiência do preparo.

Court Disposition

agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.