Pet 16623 - DECISAO

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O feito foi corretamente classificado como Petição, exigindo-se o recolhimento das custas correspondentes (R$494,32) e não as de Comunicação (R$123,59); tendo o requerente juntado comprovantes de recolhimento de classe diversa e não atendido a determinação de recolher as custas adequadas no prazo, aplica-se o art. 290 do CPC/2015, razão pela qual a petição não é conhecida e procede o cancelamento de sua distribuição.

Parties
Requerente: SAMIR NUCCI; Requerente: IDILIO NUCCI; Requerente: SOUAD GEORGES ABOU SAADA NUCCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Petição / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço da petição e determino o cancelamento de sua distribuição.
Legal Topics
Recolhimento De Custas, Classificação De Feitos (comunicação Vs Petição), Aplicação Do Art. 290 Do Cpc/2015, Inaplicabilidade Do Art. 1.007 Do Cpc/2015 Em Feito Originário, Cancelamento De Distribuição
Processo Civil Custas Processuais Recolhimento De Custas Classificação De Feitos (comunicação Vs Petição) Aplicação Do Art. 290 Do Cpc/2015 Inaplicabilidade Do Art. 1.007 Do Cpc/2015 Em Feito Originário Cancelamento De Distribuição

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Parties

SAMIR NUCCI

Requerente

IDILIO NUCCI

Requerente

SOUAD GEORGES ABOU SAADA NUCCI

Requerente

Procedural Posture

Petição / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Recolhimento de custas na classe correta (Petição vs Comunicação)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 290 do CPC/2015 para indeferimento por falta de pagamento adequado
  3. 3 Inaplicabilidade do art. 1.007 do CPC/2015 por se tratar de feito originário

Ratio Decidendi

O feito foi corretamente classificado como Petição, exigindo-se o recolhimento das custas correspondentes (R$494,32) e não as de Comunicação (R$123,59); tendo o requerente juntado comprovantes de recolhimento de classe diversa e não atendido a determinação de recolher as custas adequadas no prazo, aplica-se o art. 290 do CPC/2015, razão pela qual a petição não é conhecida e procede o cancelamento de sua distribuição.

Court Disposition

Não conheço da petição e determino o cancelamento de sua distribuição.

Orders

  • Não conheço da petição.
  • Determino o cancelamento de sua distribuição.