AREsp 2565035 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 ausência de preparo (guia de custas e comprovante)
2. 2 juntada de guia de recolhimento de forma simples antes da intimação para recolhimento em dobro
3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo não sanada após intimação nos termos do art. 1.007 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante válidos); embora tenha havido juntada simples antes da intimação para recolhimento em dobro, houve irregularidade no preparo não sanada após a intimação prevista no art. 1.007 do CPC, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção e o consequente não conhecimento do agravo; determina-se também a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.