EAREsp 2357287 - ACORDAO

EAREsp 2357287 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, intimada a recolher o preparo em dobro (o que implica indeferimento tácito da gratuidade), não comprovou o pagamento nem o deferimento da gratuidade no prazo, configurando deserção do recurso, e a alteração demandaria revisão de prova, vedada pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recolhimento De Custas, Preparo Em Dobro, Intimação Para Pagamento Em Dobro, Gratuidade De Justiça, Deserção, Súmula 7/stj
Processual Civil Recolhimento De Custas Preparo Em Dobro Intimação Para Pagamento Em Dobro Gratuidade De Justiça Deserção Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Se a intimação para recolhimento do preparo em dobro implica indeferimento implícito do pedido de gratuidade de justiça
  2. 2 Se a ausência de comprovação do recolhimento do preparo ou do deferimento da gratuidade acarreta deserção do recurso
  3. 3 Se é permitido revisar o acervo probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, intimada a recolher o preparo em dobro (o que implica indeferimento tácito da gratuidade), não comprovou o pagamento nem o deferimento da gratuidade no prazo, configurando deserção do recurso, e a alteração demandaria revisão de prova, vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.