AREsp 2597760 - DECISAO

AREsp 2597760 - DECISAO

Devido ao não recolhimento das custas locais e do preparo exigido, não tendo a parte sanado a irregularidade no prazo após intimação, o recurso especial não foi devidamente preparado, incidindo a Súmula n. 187 do STJ, o que conduz à deserção do recurso; sendo determinada, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INCOTERM SOLUCOES EM MEDICAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recolhimento De Custas, Preparo Recursal, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Recolhimento De Custas Preparo Recursal Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

INCOTERM SOLUCOES EM MEDICAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 não comprovação do recolhimento das custas e do preparo
  2. 2 preparo irregular e não sanado no prazo
  3. 3 incidência da Súmula n. 187 do STJ e consequente deserção

Ratio Decidendi

Devido ao não recolhimento das custas locais e do preparo exigido, não tendo a parte sanado a irregularidade no prazo após intimação, o recurso especial não foi devidamente preparado, incidindo a Súmula n. 187 do STJ, o que conduz à deserção do recurso; sendo determinada, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia (art. 85, § 11, CPC), observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.