AREsp 2634715 - DECISAO

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O recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, pois não acompanhou a guia de recolhimento das custas e houve recolhimento a menor que não pode ser complementado nos termos do art. 1.007, § 5.º, implicando a deserção e, consequentemente, o não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se havia fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOAO FABIO HOLANDA OLIVEIRA PINTO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recolhimento De Custas, Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recolhimento De Custas Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

JOAO FABIO HOLANDA OLIVEIRA PINTO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento das custas devidas ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 vedação à complementação da insuficiência do preparo nos termos do art. 1.007, § 5.º

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, pois não acompanhou a guia de recolhimento das custas e houve recolhimento a menor que não pode ser complementado nos termos do art. 1.007, § 5.º, implicando a deserção e, consequentemente, o não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se havia fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • declaro a deserção do recurso especial
  • não conheço do recurso