AREsp 2759290 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o recurso especial foi apresentado sem comprovante de pagamento válido (faltou a sequência numérica do código de barras), razão pela qual o preparo foi irregular e o recurso tornou-se deserto; a parte foi regularmente intimada via Diário de Justiça Eletrônico e não sanou o vício; a Secretaria atuou no âmbito de atos meramente ordinatórios autorizados, de modo que não há omissão a ser sanada pelos embargos.

Parties
Embargante: THIAGO MACHADO MALDONADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Recolhimento De Custas, Preparo Recursal, Intimação, Embargos De Declaração, Delegação De Atos Ordinatórios, Publicação No Diário De Justiça Eletrônico
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Recolhimento De Custas Preparo Recursal Intimação Embargos De Declaração Delegação De Atos Ordinatórios +1 more

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Parties

THIAGO MACHADO MALDONADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do preparo recursal por ausência de número de código de barras no comprovante de pagamento
  2. 2 Competência da Secretaria do Tribunal para praticar atos meramente ordinatórios nos termos da Resolução STJ/GP nº15/2020 e art.203, §4º do CPC
  3. 3 Publicidade e clareza da intimação via Diário de Justiça Eletrônico

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o recurso especial foi apresentado sem comprovante de pagamento válido (faltou a sequência numérica do código de barras), razão pela qual o preparo foi irregular e o recurso tornou-se deserto; a parte foi regularmente intimada via Diário de Justiça Eletrônico e não sanou o vício; a Secretaria atuou no âmbito de atos meramente ordinatórios autorizados, de modo que não há omissão a ser sanada pelos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)