AREsp 2773848 - ACORDAO

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Como o preparo não foi comprovado no ato de interposição do recurso especial e, após intimação, a parte efetuou apenas recolhimento simples (renunciando à gratuidade) sem efetuar o recolhimento em dobro exigido pelo art. 1.007, §4º, do CPC, aplica-se a Súmula n. 187/STJ, configurando a deserção do recurso; assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: ROGER FABIO BAUER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Recolhimento De Custas, Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Deserção, Súmula 187/stj, Art. 1.007, § 4º, CPC
Processo Civil Recolhimento De Custas Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Deserção Súmula 187/stj Art. 1.007, § 4º, CPC

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Parties

ROGER FABIO BAUER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso especial
  2. 2 Renúncia ao benefício da gratuidade de justiça em razão de recolhimento posterior
  3. 3 Obrigatoriedade do recolhimento em dobro conforme art. 1.007, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

Como o preparo não foi comprovado no ato de interposição do recurso especial e, após intimação, a parte efetuou apenas recolhimento simples (renunciando à gratuidade) sem efetuar o recolhimento em dobro exigido pelo art. 1.007, §4º, do CPC, aplica-se a Súmula n. 187/STJ, configurando a deserção do recurso; assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por ausência de preparo e aplicação da Súmula n. 187/STJ