AREsp 2790024 - ACORDAO

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Como o recorrente juntou comprovante de pagamento simples após a interposição do recurso, tal ato é incompatível com o pedido de gratuidade e constitui renúncia; intimado para recolher as custas em dobro conforme art. 1.007, § 4º, do CPC, não o fez, pelo que incide a Súmula 187/STJ e o recurso fica deserto, impondo-se negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARCELO ALCANTARA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Recolhimento De Custas, Gratuidade De Justiça, Deserção, Preparo Recursal, Súmula 187/stj, Intimação Para Pagamento Em Dobro
Processo Civil Recolhimento De Custas Gratuidade De Justiça Deserção Preparo Recursal Súmula 187/stj Intimação Para Pagamento Em Dobro

Case Brief

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Parties

MARCELO ALCANTARA FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se o recolhimento simples de custas após a interposição do recurso afasta a presunção de hipossuficiência e constitui renúncia ao pedido de gratuidade de justiça
  2. 2 Aplicação do art. 1.007, § 4º, do CPC e da Súmula 187/STJ por insuficiência de preparo no ato e não cumprimento da intimação para recolhimento em dobro

Ratio Decidendi

Como o recorrente juntou comprovante de pagamento simples após a interposição do recurso, tal ato é incompatível com o pedido de gratuidade e constitui renúncia; intimado para recolher as custas em dobro conforme art. 1.007, § 4º, do CPC, não o fez, pelo que incide a Súmula 187/STJ e o recurso fica deserto, impondo-se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno