AREsp 3004293 - DECISAO

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O recurso não é conhecido em razão da deserção do preparo decorrente da irregularidade do comprovante de pagamento (ausência da sequência numérica do código de barras) e da intempestividade do agravo, não tendo a parte regularizado os vícios no prazo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: BARBARA MARTINS OLIVEIRA 12171812613
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recolhimento De Custas, Preparo, Deserção, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, GRU
Processo Civil Recolhimento De Custas Preparo Deserção Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça GRU

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Parties

BARBARA MARTINS OLIVEIRA 12171812613

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
  2. 2 intempestividade do agravo (interposição fora do prazo de 15 dias úteis)
  3. 3 deserção do Recurso Especial por irregularidade no preparo

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido em razão da deserção do preparo decorrente da irregularidade do comprovante de pagamento (ausência da sequência numérica do código de barras) e da intempestividade do agravo, não tendo a parte regularizado os vícios no prazo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...