RMS 77316 - DECISAO

RMS 77316 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento, e a irregularidade no preparo não foi sanada no prazo após intimação; nos termos da Súmula 187 do STJ, aplica-se a deserção do recurso, razão pela qual o Tribunal não conhece do Recurso em Mandado de Segurança, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ADIVONEIDE AMORIM SILVA; Recorrente: ANA MARIA SILVA; Recorrente: ARLETE OLIVEIRA MOTTA; Recorrente: DAIANE CERQUEIRA SOUZA ANDRADE; Recorrente: FREDSON DOUGLAS DA SILVA MENDES; Recorrente: ISAQUE CHAVES DOS SANTOS; Recorrente: JOANILDA PEREIRA RIBEIRO DOS SANTOS; Recorrente: JORZANA RODRIGUES DOS SANTOS; Recorrente: MARIA CONCEICAO NASCIMENTO DA SILVA; Recorrente: NOEMIA DOS SANTOS SANTANA; Recorrente: RAILDA DA SILVA ARAUJO; Recorrente: ROSANA NUNES SILVA DA ROCHA; Recorrente: ROSILDA DE JESUS SANTOS BOMFIM; Recorrente: SELMA CRISTINA DOS SANTOS BARRETO; Recorrente: SIMONE CONCEICAO SENA; Recorrente: UBIRATAN SANTOS DA SILVA; Recorrente: VALDETE FIGUEIREDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido Pelo STJ (deserção Por Falta De Preparo)
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Recolhimento De Custas, Preparo, Deserção, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Procedimento Do STJ Recolhimento De Custas Preparo Deserção Súmula 187 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADIVONEIDE AMORIM SILVA

Recorrente

ANA MARIA SILVA

Recorrente

ARLETE OLIVEIRA MOTTA

Recorrente

DAIANE CERQUEIRA SOUZA ANDRADE

Recorrente

FREDSON DOUGLAS DA SILVA MENDES

Recorrente

ISAQUE CHAVES DOS SANTOS

Recorrente

JOANILDA PEREIRA RIBEIRO DOS SANTOS

Recorrente

JORZANA RODRIGUES DOS SANTOS

Recorrente

MARIA CONCEICAO NASCIMENTO DA SILVA

Recorrente

NOEMIA DOS SANTOS SANTANA

Recorrente

RAILDA DA SILVA ARAUJO

Recorrente

ROSANA NUNES SILVA DA ROCHA

Recorrente

ROSILDA DE JESUS SANTOS BOMFIM

Recorrente

SELMA CRISTINA DOS SANTOS BARRETO

Recorrente

SIMONE CONCEICAO SENA

Recorrente

UBIRATAN SANTOS DA SILVA

Recorrente

VALDETE FIGUEIREDO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido Pelo STJ (deserção Por Falta De Preparo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento no Recurso em Mandado de Segurança
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo não sanada no prazo
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ e deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento, e a irregularidade no preparo não foi sanada no prazo após intimação; nos termos da Súmula 187 do STJ, aplica-se a deserção do recurso, razão pela qual o Tribunal não conhece do Recurso em Mandado de Segurança, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Recurso em Mandado de Segurança considerado deserto
  • Publique-se