AREsp 1681585 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão agravada; no exame de mérito o Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o TJ-SE, com base no acervo probatório, constatou o recolhimento das custas, a suficiência dos documentos juntados e a ausência de prejuízo pela não reunião dos processos. Questões que demandariam reexame do conjunto fático-probatório esbarrariam na Súmula 7/STJ; a pretensão relativa à prova emprestada padece de óbice pela não indicação do dispositivo violado, conforme Súmula 284/STF; e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada, razão pela qual o recurso não merece prosperar.

Parties
Agravante: KOREOO MOTORS COMERCIO E IMPORTACAO LTDA; Agravante: JOSE CARLOS MESQUITA TEIXEIRA; Agravado: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A; Interessado: OVIEDO TEIXEIRA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração: Decisão De Relatoria Reconsiderada; Novo Exame Conhecido E Recurso Especial Desprovido
Legal Topics
Recolhimento De Custas, Conexão E Reunião De Processos, Prova Emprestada, Carência Da Ação, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Material (cobrança) Recolhimento De Custas Conexão E Reunião De Processos Prova Emprestada Carência Da Ação Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj +2 more

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Parties

KOREOO MOTORS COMERCIO E IMPORTACAO LTDA

Agravante

JOSE CARLOS MESQUITA TEIXEIRA

Agravante

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A

Agravado

OVIEDO TEIXEIRA - ESPÓLIO

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração: Decisão De Relatoria Reconsiderada; Novo Exame Conhecido E Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 486, § 2º, do CPC quanto ao recolhimento de custas
  2. 2 necessidade de reunião de processos para evitar prejuízo ao contraditório e ampla defesa (arts. 57 e 268 do CPC)
  3. 3 utilização de prova emprestada produzida em ação anulatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão agravada; no exame de mérito o Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o TJ-SE, com base no acervo probatório, constatou o recolhimento das custas, a suficiência dos documentos juntados e a ausência de prejuízo pela não reunião dos processos. Questões que demandariam reexame do conjunto fático-probatório esbarrariam na Súmula 7/STJ; a pretensão relativa à prova emprestada padece de óbice pela não indicação do dispositivo violado, conforme Súmula 284/STF; e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada, razão pela qual o recurso não merece prosperar.