AREsp 1856238 - DECISAO

AREsp 1856238 - DECISAO

Verificada irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento das custas ao STJ (indicação errônea do 'Processo na Origem'), não sanada pela parte após intimação, restou demonstrada a deserção do recurso, motivo pelo qual o tribunal não conheceu do agravo e determinou a majoração dos honorários em favor das instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LYS EGLE NASCIMENTO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recolhimento De Custas, Deserção, Preparo, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Recolhimento De Custas Deserção Preparo Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários

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Parties

LYS EGLE NASCIMENTO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do campo 'Processo na Origem' na guia de recolhimento de custas (GRU)
  2. 2 deserção do recurso por irregularidade no preparo
  3. 3 intimação para sanar vício e inércia da parte

Ratio Decidendi

Verificada irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento das custas ao STJ (indicação errônea do 'Processo na Origem'), não sanada pela parte após intimação, restou demonstrada a deserção do recurso, motivo pelo qual o tribunal não conheceu do agravo e determinou a majoração dos honorários em favor das instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.