AREsp 1630760 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou o preparo no ato de interposição e, embora intimada, não efetuou o recolhimento em dobro exigido pelo art. 1.007, §4º do CPC/2015, aplicando-se a deserção nos termos da jurisprudência pacífica do STJ.

Parties
Agravante: SUPRINK BRASIL COMERCIAL LTDA; Agravado: MARCOS CLEMENTE DIAS 10041120841 - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Na Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recolhimento De Custas, Preparo, Deserção, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Súmula 187/stj
Processual Civil Recolhimento De Custas Preparo Deserção Intimação Para Recolhimento Em Dobro Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

SUPRINK BRASIL COMERCIAL LTDA

Agravante

MARCOS CLEMENTE DIAS 10041120841 - MICROEMPRESA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Na Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do recolhimento das custas no ato de interposição do recurso
  2. 2 Obrigatoriedade do recolhimento em dobro quando o preparo não foi comprovado
  3. 3 Aplicação da pena de deserção por não recolhimento em dobro após intimação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou o preparo no ato de interposição e, embora intimada, não efetuou o recolhimento em dobro exigido pelo art. 1.007, §4º do CPC/2015, aplicando-se a deserção nos termos da jurisprudência pacífica do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Reconhecer a deserção do agravo em recurso especial por ausência de recolhimento em dobro após intimação.