EAREsp 1855570 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo regimental apenas para afastar a necessidade de recolhimento de custas, mantendo o indeferimento liminar dos embargos de divergência por incidência da Súmula n. 315/STJ, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental de JULIA VOLTOLINI CAPARROZ contra as decisões de fls. 1040/1041 e1048/1051 em que indeferidos liminarmente os embargos de divergência por incidência das Súmulas ns. 187 e 315 do Superior Tribunal de Justiça. A agravante insiste que os Embargos de Divergência são oriundos de processo crime, assim não devem ser recolhidas custas para o seguimento ao recurso, pois não há preparo recursal no direito penal brasileiro. Sustenta a não aplicação da Súmula n. 315/STJ ao caso concreto, uma vez que o direito penal veda a interpretação in malam partem. Repisa as razões do recurso especial no sentido da aplicação do princípio da consunção, bem comoa reforma da pena aplicada. Requer seja provido o agravo regimental para que não seja obrigada ao recolhimento de custas e analisada a apontada divergência jurisprudencial, de modo que seja dado provimento ao recurso especial. É o relatório EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INEXIGIBILIDADE. RECURSOCRIMINAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INADMISSÍVEIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 315 DESTA CORTE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS, MANTENDO A INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1. Os embargos de divergência, embora não previstos na legislação processual penal, são inquestionavelmente cabíveis no curso de processo criminal, sendo inexigível o pagamento de custas processuais em ação penal pública. Inteligência do art. 7.º da Lei n.º 11.636/2007, c.c. o art. 3.º, inciso II, da Resolução n.º 2 de 1.º de fevereiro de 2017. 2.O julgador também considerou prejudicada a análise da questão jurídica em razão da incidência da Súmula n. 315 desta Corte, segundoa qual, "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Tal circunstância impede o conhecimento desta via de impugnação. No caso, não conhecidos o agravo regimental e o agravo em recurso especial pela aplicação da Súmula n. 182/STJ. Assim, não tendo sido efetivamente apreciado o mérito do recurso especial, os embargos de divergência são manifestamente inadmissíveis. 3. Agravo regimental parcialmente provido apenas para afastar a necessidade de recolhimento de custas, mantendo o indeferimento liminar dos embargos de divergência por incidência da Súmula n. 315/STJ. VOTO O recursomerece parcial provimento. Com efeito, os embargos de divergência, embora não previstos na legislação processual penal, são inquestionavelmente cabíveis no curso de processo criminal, sendo inexigível o pagamento de custas processuais em ação penal pública. Inteligência do art. 7.º da Lei n.º 11.636/2007, c.c. o art. 3.º, inciso II, da Resolução n.º 2 de 1.º de fevereiro de 2017. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DESERÇÃO DECRETADA.AÇÃO PENAL PÚBLICA (FALSIDADE IDEOLÓGICA). PAGAMENTO DE CUSTAS.INEXIGIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 7.º DA LEI N.º 11.636/2007 E DO ART. 3.º, INCISO II, DA RESOLUÇÃO STJ/GP N.º 2 DE 1.º DE FEVEREIRO DE 2017. DESERÇÃO AFASTADA.ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO ART. 28-A DO CPP (ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL). INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO NÃO EXAMINADA.ABORDAGEM EM CARÁTER LATERAL (OBITER DICTUM). PREMISSA MAIOR NÃO AFASTADA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 315 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS. 1. Os embargos de divergência, embora não previstos na legislação processual penal, são inquestionavelmente cabíveis no curso de processo criminal, sendo inexigível o pagamento de custas processuais em ação penal pública. Inteligência do art. 7.º da Lei n.º 11.636/2007, c.c. o art. 3.º, inciso II, da Resolução n.º 2 de 1.º de fevereiro de 2017. 2. A pretensão de se aplicar o disposto no art. 28-A do Código de Processo Penal, conforme decidiu o acórdão embargado, integrado pelo que julgou os subsequentes embargos de declaração, "se trata de indevida inovação recursal, em sede de agravo regimental, motivo pelo qual não é possível seu exame." Ou seja: não foi apreciado o mérito da controvérsia suscitada. 3. Incidência da Súmula n. 315 do STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial." 4. E o fato de ter sido consignado, como fundamento lateral (obiter dictum), a improcedência da pretensão não desfaz o inarredável óbice de admissibilidade erigido pelo acórdão embargado, o qual sequer foi objeto de insurgência nos presentes embargos de divergência.Precedentes. 5. "Mesmo na égide do novo CPC, o § 1º do art. 1.043 restringe os julgados que podem ser objetos de comparação, em sede de embargos de divergência, a recursos e ações de competência originária, não podendo, portanto, funcionar como paradigma acórdãos proferidos em ações que têm natureza jurídica de garantia constitucional, como os habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção" (AgInt nos EAREsp 474.423/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/05/2018, DJe 10/05/2018). 6. Agravo regimental provido para afastar a deserção, mas indeferidos liminarmente os embargos de divergência por manifesta inadmissibilidade. (AgRg nos EAREsp 1807393/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 9/9/2021). De outra parte, ojulgador também desconsiderou prejudicada a análise da questão jurídica em razão da incidência da Súmula n. 315 desta Corte, segundo a qual, "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". No caso, não conhecidos o agravo regimental e o agravo em recurso especial pela aplicação da Súmula n. 182/STJ. Assim, não tendo sido efetivamente apreciado o mérito do recurso especial, os embargos de divergência são manifestamente inadmissíveis. No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ. DESCUMPRIMENTO. DECISÃO EMBARGADA. AUSÊNCIA DA ANÁLISE DO MÉRITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 315 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para comprovar a divergência jurisprudencial, além de mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, o recorrente deverá adotar uma das seguintes providências quanto ao paradigma indicado: a) juntar certidão; b) apresentar cópia do inteiro teor; c) citar o repositório oficial, autorizado ou credenciado em que foi publicado, inclusive em mídia eletrônica; e d) reproduzir julgado disponível na internet e indicar a respectiva fonte (arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ). 2. Inadmissível a interposição de embargos de divergência na hipótese de não apreciação do mérito do recurso especial, situação que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula n. 315 do STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDv nos EAREsp 1710131/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 12/3/2021). Ante o exposto, voto pelo parcial provimento do agravo regimental, apenas para afastar a necessidade de recolhimento de custas, mantendo o indeferimento liminar dos embargos de divergência por incidência da Súmula n. 315/STJ.