RMS 72823 - ACORDAO

RMS 72823 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não há nos autos comprovação de notificação por escrito ao cliente exigida pelo art. 7-A, IV, da Lei 8.906/1994, e, ademais, o prazo de suspensão previsto no art. 313, §6º, do CPC já havia se encerrado em relação à decisão atacada, de modo que inexiste fundamento para...

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Parties
Agravante: ISAIAS JOSE DA COSTA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recolhimento De Preparo, Suspensão De Prazos Processuais, Mandado De Segurança, Intimação Para Saneamento De Vício
Direito Processual Civil Recolhimento De Preparo Suspensão De Prazos Processuais Mandado De Segurança Intimação Para Saneamento De Vício

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Parties

ISAIAS JOSE DA COSTA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução do prazo para recolhimento em dobro do preparo
  2. 2 aplicabilidade do art. 7-A, IV, da Lei 8.906/1994 para suspensão de prazos
  3. 3 exigência de notificação por escrito ao cliente para suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não há nos autos comprovação de notificação por escrito ao cliente exigida pelo art. 7-A, IV, da Lei 8.906/1994, e, ademais, o prazo de suspensão previsto no art. 313, §6º, do CPC já havia se encerrado em relação à decisão atacada, de modo que inexiste fundamento para devolução do prazo de preparo.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter decisão da Presidência que não conheceu do recurso por ausência de recolhimento de preparo