AREsp 2894840 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por deserção do Recurso Especial em razão da ausência de preparo ou da não comprovação da gratuidade de justiça, tendo havido intimação para saneamento do vício sem providência pela parte, com aplicação da Súmula 187 do STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, majoração de honorários quando previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PEDRO NOLASCO TITO GONCALVES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recolhimento De Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preparo, Súmula 187 STJ
Direito Processual Civil Recolhimento De Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Preparo Súmula 187 STJ

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Parties

PEDRO NOLASCO TITO GONCALVES FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 faltou comprovação da gratuidade de justiça
  2. 2 preparo não recolhido ou recolhimento irregular
  3. 3 não saneamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deserção do Recurso Especial em razão da ausência de preparo ou da não comprovação da gratuidade de justiça, tendo havido intimação para saneamento do vício sem providência pela parte, com aplicação da Súmula 187 do STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, majoração de honorários quando previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a deserção do Recurso Especial por falta de preparo ou comprovação da gratuidade.