AREsp 2822664 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem corretamente manteve a deserção pela falta de comprovação do recolhimento do preparo em dobro, não havendo nos autos indicação de recolhimento triplo, e a jurisprudência do STJ condiciona a regularização ao pagamento em dobro conforme o art. 1.007, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Recolhimento De Preparo Recursal, Deserção, Regularização Do Preparo Em Dobro, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Recolhimento De Preparo Recursal Deserção Regularização Do Preparo Em Dobro Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Se a determinação de recolhimento do preparo em triplo violou o art. 1.007, § 4º, do CPC
  3. 3 Se a regularização do preparo exige recolhimento em dobro conforme art. 1.007, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem corretamente manteve a deserção pela falta de comprovação do recolhimento do preparo em dobro, não havendo nos autos indicação de recolhimento triplo, e a jurisprudência do STJ condiciona a regularização ao pagamento em dobro conforme o art. 1.007, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Reconsiderada a decisão de fls. 250-251 nos termos do art. 259, § 6º, do RISTJ.