AREsp 3186589 - DECISAO

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O Tribunal manteve que o conjunto documental constante dos autos era suficiente para elucidar os fatos, comprovando apenas pagamento parcial e extemporâneo; portanto, o indeferimento da perícia não configurou cerceamento de defesa e o reexame dessas premissas fáticas é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve‑se a inadmissão do recurso especial e negado provimento ao agravo.

Parties
Agravante/recorrente: VIPLAN Viação Planalto Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo; decisão de inadmissão do recurso especial mantida.
Legal Topics
Recolhimento Do FGTS, Inscrição Em Cadastro Restritivo, Perícia Contábil, Cerceamento De Defesa, Prova Documental, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo, Pagamento Extemporâneo, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Recolhimento Do FGTS Inscrição Em Cadastro Restritivo Perícia Contábil Cerceamento De Defesa Prova Documental Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo +2 more

Case Brief

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Parties

VIPLAN Viação Planalto Ltda.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de perícia contábil e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 reconhecimento de quitação ou abatimento de valores pagos
  3. 3 suficiência da prova documental para elidir presunção de legitimidade do ato administrativo

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o conjunto documental constante dos autos era suficiente para elucidar os fatos, comprovando apenas pagamento parcial e extemporâneo; portanto, o indeferimento da perícia não configurou cerceamento de defesa e o reexame dessas premissas fáticas é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve‑se a inadmissão do recurso especial e negado provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo; decisão de inadmissão do recurso especial mantida.

Orders

  • Decisão de inadmissão do recurso especial mantida
  • Nego provimento ao agravo