HC 956346 - DECISAO

HC 956346 - DECISAO

Não se constatou manifesta ilegalidade apta a justificar o deferimento ex officio do writ, pois o pedido de recolhimento domiciliar é excepcional para quem cumpre pena em regime diverso do aberto e não houve prova da imprescindibilidade da paciente para os cuidados do filho menor, sendo também inadequado o uso do habeas corpus para reexaminar matéria probatória.

Parties
Paciente: ERIKA DE SOUZA MALDONADO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus; ordem denegada
Legal Topics
Recolhimento Domiciliar, Prisão Domiciliar, Proteção Integral Da Criança, Reexame Probatório
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Recolhimento Domiciliar Prisão Domiciliar Proteção Integral Da Criança Reexame Probatório

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Parties

ERIKA DE SOUZA MALDONADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recolhimento domiciliar para condenadas em regime diverso do aberto
  2. 2 necessidade de comprovação da imprescindibilidade da mãe para os cuidados da criança
  3. 3 limitações ao uso do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não se constatou manifesta ilegalidade apta a justificar o deferimento ex officio do writ, pois o pedido de recolhimento domiciliar é excepcional para quem cumpre pena em regime diverso do aberto e não houve prova da imprescindibilidade da paciente para os cuidados do filho menor, sendo também inadequado o uso do habeas corpus para reexaminar matéria probatória.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus; ordem denegada

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal