HC 982422 - DECISAO

HC 982422 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve demonstração nos autos da imprescindibilidade da presença da paciente para os cuidados da filha menor, e a jurisprudência do STJ admite recolhimento domiciliar a condenadas em regime semiaberto apenas em caráter excepcional, com prova da necessidade, cujo reexame não cabe em habeas corpus.

Parties
Paciente: HELEN CRISTIANE DE OLIVEIRA DO PRADO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Recolhimento Domiciliar, Prisão Domiciliar, Prisão Albergue Domiciliar, Imprescindibilidade Da Presença Da Mãe, Art.117 LEP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Recolhimento Domiciliar Prisão Domiciliar Prisão Albergue Domiciliar Imprescindibilidade Da Presença Da Mãe Art.117 LEP

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Parties

HELEN CRISTIANE DE OLIVEIRA DO PRADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se condenada a 5 anos em regime semiaberto, mãe de criança pequena faz jus ao recolhimento domiciliar
  2. 2 Se a imprescindibilidade da presença da mãe para cuidados da criança dispensa prova
  3. 3 Aplicabilidade e alcance do art.117 da LEP e do art.318-A do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve demonstração nos autos da imprescindibilidade da presença da paciente para os cuidados da filha menor, e a jurisprudência do STJ admite recolhimento domiciliar a condenadas em regime semiaberto apenas em caráter excepcional, com prova da necessidade, cujo reexame não cabe em habeas corpus.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego o pedido de habeas corpus.
  • Intimem-se.