REsp 1895641 - ACORDAO

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Embora o art. 42 do Código Penal enumere hipóteses de detração vinculadas à prisão, a jurisprudência do STJ reconhece que períodos em que medidas cautelares alternativas comprometem o status libertatis (recolhimento noturno, e com igual fundamento recolhimento em fins de semana e feriados) devem ser considerados para fins de detração. Contudo, o pedido subsidiário de redução do patamar de desconto da detração não tem amparo na lei ou na jurisprudência, e a matéria não foi prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; por essas razões, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Decisão Denegatória (negado Provimento) Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Recolhimento Domiciliar, Detração, Medidas Cautelairas Diversas Da Prisão, Recolhimento Noturno, Recolhimento De Fim De Semana E Feriados, Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Do Non Bis in Idem, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processo Penal Execução Penal Recolhimento Domiciliar Detração Medidas Cautelairas Diversas Da Prisão Recolhimento Noturno Recolhimento De Fim De Semana E Feriados Princípio Da Proporcionalidade +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Decisão Denegatória (negado Provimento) Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração do período de recolhimento domiciliar (noturno e fins de semana/feriados)
  2. 2 Forma de cálculo do desconto da detração
  3. 3 Prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Embora o art. 42 do Código Penal enumere hipóteses de detração vinculadas à prisão, a jurisprudência do STJ reconhece que períodos em que medidas cautelares alternativas comprometem o status libertatis (recolhimento noturno, e com igual fundamento recolhimento em fins de semana e feriados) devem ser considerados para fins de detração. Contudo, o pedido subsidiário de redução do patamar de desconto da detração não tem amparo na lei ou na jurisprudência, e a matéria não foi prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; por essas razões, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental