HC 1100440 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a matéria exige reexame do conjunto fático-probatório (questão sobre adequação do estabelecimento prisional e superlotação), o que é incompatível com a via estreita do writ; o Tribunal de origem constatou conformidade com os parâmetros da Súmula Vinculante n. 56 e do RE 641.320/RS, inclusive pela existência de novo albergue e vagas suficientes, justificando a cassação do recolhimento domiciliar.

Parties: Paciente: DEVALDO MANOEL DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 June 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Legal Topics: Recolhimento Domiciliar, Progressão De Regime, Súmula Vinculante N. 56, RE 641.320/rs, Monitoramento Eletrônico, Superlotação Carcerária, Reexame Fático Probatório

Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Recolhimento Domiciliar Progressão De Regime Súmula Vinculante N. 56 RE 641.320/rs +3 more

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Parties

DEVALDO MANOEL DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1 cassação do recolhimento domiciliar com monitoramento eletrônico
2 observância dos parâmetros do RE 641.320/RS e da Súmula Vinculante n. 56
3 adequação do estabelecimento prisional de Araguari ao regime semiaberto