HC 649242 - DECISAO

HC 649242 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o recolhimento domiciliar noturno foi imposto sem exposição concreta e objetiva da necessidade da medida para resguardar as investigações, configurando vício de ausência de fundamentação, conforme entendimento da Sexta Turma no HC n. 564.325/PB.

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Parties
Paciente: MARCIA DE FIGUEIREDO LUCENA LIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para revogar a medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, finais de semana e feriados da paciente.
Legal Topics
Recolhimento Domiciliar Noturno, Fundamentação Da Decisão, Operação Calvário, Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Recolhimento Domiciliar Noturno Fundamentação Da Decisão Operação Calvário Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

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Parties

MARCIA DE FIGUEIREDO LUCENA LIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e proporcionalidade da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno
  2. 2 ausência de fundamentação concreta e objetiva para restrição do status libertatis
  3. 3 comparação fático-processual com o HC n. 564.325/PB

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o recolhimento domiciliar noturno foi imposto sem exposição concreta e objetiva da necessidade da medida para resguardar as investigações, configurando vício de ausência de fundamentação, conforme entendimento da Sexta Turma no HC n. 564.325/PB.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, finais de semana e feriados da paciente.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para revogar a medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, finais de semana e feriados da Paciente.
  • Revogação sem prejuízo de nova fixação por fato superveniente, desde que de forma fundamentada.