AREsp 2803184 - DECISAO

AREsp 2803184 - DECISAO

Não conhecimento do recurso por ausência de comprovação válida do recolhimento do preparo (comprovante sem sequência numérica do código de barras) e por irregularidade na representação processual (ausência da procuração/cadeia de substabelecimento), não sanadas pela parte apesar das intimações, aplicando-se as Súmulas n.º 115 e n.º 187 do STJ e as disposições do art.1.007 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração de honorários nos termos do art.85, §11, do CPC quando houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: JOAO DA SILVA BAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recolhimento Do Preparo, Representação Processual, Recurso Especial, Admissibilidade, Custas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recolhimento Do Preparo Representação Processual Recurso Especial Admissibilidade Custas Honorários Advocatícios

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Parties

JOAO DA SILVA BAIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo (comprovante sem código de barras)
  2. 2 ausência de comprovação da cadeia de representação (procuração/substabelecimento)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deserção

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso por ausência de comprovação válida do recolhimento do preparo (comprovante sem sequência numérica do código de barras) e por irregularidade na representação processual (ausência da procuração/cadeia de substabelecimento), não sanadas pela parte apesar das intimações, aplicando-se as Súmulas n.º 115 e n.º 187 do STJ e as disposições do art.1.007 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração de honorários nos termos do art.85, §11, do CPC quando houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º, se aplicáveis.