REsp 1514072 - DECISAO

REsp 1514072 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a extinção da ação por ausência de interesse processual em face da inexistência de pedido administrativo e da informação da Receita Federal de que o valor está...

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Parties
Recorrente: SUEKO COMÉRCIO DE RELÓGIOS LTDA - EMPRESA PEQUENO PORTE; Recorrido: UNIÃO; Recorrido: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ Conhecimento Parcial E Negação De Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recolhimento Em Duplicidade, Restituição De Tributos, Interesse Processual, Legitimidade Passiva, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 283 E 284 STF
Processual Civil Direito Tributário Recolhimento Em Duplicidade Restituição De Tributos Interesse Processual Legitimidade Passiva Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 283 E 284 STF

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Parties

SUEKO COMÉRCIO DE RELÓGIOS LTDA - EMPRESA PEQUENO PORTE

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ Conhecimento Parcial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 necessidade de pedido administrativo para restituição de tributo
  3. 3 legitimidade do Estado do Paraná para restituição

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a extinção da ação por ausência de interesse processual em face da inexistência de pedido administrativo e da informação da Receita Federal de que o valor está disponível para restituição; além disso, não foram indicados fundamentos autônomos suficientes pelo recorrente para infirmar todos os fundamentos do acórdão, atraindo a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial