REsp 2139856 - DECISAO

Encaminhar os autos à Secretaria Judiciária (setor de Restituição de Custas) para verificação dos requisitos previstos na Instrução Normativa STJ/GDG n. 3/2017 e, não havendo óbice, deferir a devolução da quantia recolhida indevidamente.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 July 2024
Procedural Posture: Restituição De Custas (devolução De Preparo)
Outcome: Encaminhamento dos autos à Secretaria Judiciária para verificação dos requisitos e, não havendo óbice, deferimento da devolução da quantia recolhida indevidamente.
Legal Topics: Recolhimento Indevido, Instrução Normativa Stj/gdg N. 3/2017, Procedimento De Restituição

Restituição De Custas Preparo Recolhimento Indevido Instrução Normativa Stj/gdg N. 3/2017 Procedimento De Restituição

Case Brief

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Procedural Posture

Restituição De Custas (devolução De Preparo)

Legal Issues

1 devolução de valores recolhidos indevidamente a título de preparo
2 verificação dos requisitos pela Secretaria Judiciária (setor de Restituição de Custas) conforme Instrução Normativa STJ/GDG n. 3/2017

Ratio Decidendi

Court Disposition

Encaminhamento dos autos à Secretaria Judiciária para verificação dos requisitos e, não havendo óbice, deferimento da devolução da quantia recolhida indevidamente.

Orders

Encaminhem-se os autos à Secretaria Judiciária (setor de Restituição de Custas) para verificação dos requisitos necessários ao atendimento do pedido, nos termos da Instrução Normativa STJ/GDG n. 3, de 5 de abril de 2017.
Inexistindo óbice, fica desde já deferido o pedido de devolução da quantia recolhida indevidamente.