REsp 2139856 - DECISAO
Encaminhar os autos à Secretaria Judiciária (setor de Restituição de Custas) para verificação dos requisitos previstos na Instrução Normativa STJ/GDG n. 3/2017 e, não havendo óbice, deferir a devolução da quantia recolhida indevidamente.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 July 2024
- Procedural Posture
- Restituição De Custas (devolução De Preparo)
- Outcome
- Encaminhamento dos autos à Secretaria Judiciária para verificação dos requisitos e, não havendo óbice, deferimento da devolução da quantia recolhida indevidamente.
- Legal Topics
- Recolhimento Indevido, Instrução Normativa Stj/gdg N. 3/2017, Procedimento De Restituição
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Procedural Posture
Restituição De Custas (devolução De Preparo)
Legal Issues
- 1 devolução de valores recolhidos indevidamente a título de preparo
- 2 verificação dos requisitos pela Secretaria Judiciária (setor de Restituição de Custas) conforme Instrução Normativa STJ/GDG n. 3/2017
Ratio Decidendi
Encaminhar os autos à Secretaria Judiciária (setor de Restituição de Custas) para verificação dos requisitos previstos na Instrução Normativa STJ/GDG n. 3/2017 e, não havendo óbice, deferir a devolução da quantia recolhida indevidamente.
Court Disposition
Encaminhamento dos autos à Secretaria Judiciária para verificação dos requisitos e, não havendo óbice, deferimento da devolução da quantia recolhida indevidamente.
Orders
- Encaminhem-se os autos à Secretaria Judiciária (setor de Restituição de Custas) para verificação dos requisitos necessários ao atendimento do pedido, nos termos da Instrução Normativa STJ/GDG n. 3, de 5 de abril de 2017.
- Inexistindo óbice, fica desde já deferido o pedido de devolução da quantia recolhida indevidamente.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO A parte requerente pleiteia a devolução de valores recolhidos indevidamente a título de preparo. Desse modo, encaminhem-se os autos à Secretaria Judiciária (setor de Restituição de Custas) para verificação dos requisitos necessários ao atendimento do pedido, nos termos da Instrução Normativa STJ/GDG n. 3, de 5 de abril de 2017. Inexistindo óbice, fica desde já deferido o pedido de devolução da quantia recolhida indevidamente. Publique-se. Intimem-se. EMENTA